TJPA 0819839-40.2025.8.14.0000
CONSUMIDOREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Tailândia contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tailândia/PA, que, nos autos do Mandado de Segurança…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. DOCUMENTO ESSENCIAL NÃO APRESENTADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATU…