TJPA 0801924-02.2021.8.14.0005
CONSUMIDORDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. DOCUMENTO ESSENCIAL NÃO APRESENTADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ajuizada por candidato aprovado em concurso público do Banco do Brasil, sob o fundamento de que o autor não apresentou,…
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