TJPA 0849960-26.2022.8.14.0301
CONSUMIDOREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATUAÇÃO DILIGENTE DO AUTOR. MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Volkswagen S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69, sob o fundamento da…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PE…