TJPA 0800063-12.2022.8.14.0048
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ALVARÁ DE OBRAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO LEGAL NÃO ESGOTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ATOS DISCRICIONÁRIOS. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível em mandado de segurança interposta por Município de Salinópolis e outros contra sentença que concedeu a…
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