TJPA 0006236-53.2018.8.14.0104
TRIBUTÁRIOPROCESSO ApCrim N.º 0006236-53.2018.8.14.0104 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BREU BRANCO/PA APELANTE: DINALVA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR. ROCHAEL ONOFRE MEIRA OAB/PA 18.808 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO…
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