TJPA 0816967-52.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. SUPRESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. VERBA PROPTER LABOREM. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Monte Alegre contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre/PA, que, nos…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Recursos em sentido estrito interpost…
TJPA 0803441-81.2022.8.14.0401
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. OMISSÃO QUANTO AO EQUÍVOCO NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA…
TJPA 0002313-86.2020.8.14.0059
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Associação para o tráfico de drogas. Interceptações telefônicas. Validade. Provas suficientes. Testemunho de policiais. Presunção de veracidade. Justiça gratuita. Pedi…
TJPA 0810605-18.2023.8.14.0028
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESP…