TJPA 0001543-27.2012.8.14.0301
CONSUMIDOREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. MÁ GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negara provimento à apelação, mantendo a sentença que condenou a instituição ao pagamento das quotas do Fundo de Participação PIS-PASEP devidas ao autor, devidamente corrigidas e…
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