TJPA 0801569-18.2024.8.14.0124
CONSUMIDORPODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0801569-18.2024.8.14.0124 APELANTE: RAIMUNDA ALVES PEREIRA ADVOGADO: CAIO SANTOS RODRIGUES – OAB/PA 36.791-A APELADO: BANCO BRASIL S.A. ADVOGADO: Banco do Brasil S/A RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DO EXTRATO BANCÁRIO - DEVER…
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