TJPA 0816084-08.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. LIMINAR QUE FIXA PRAZO PARA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO SATISFATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Belém contra decisão proferida em mandado de segurança que deferiu…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802864-40.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº.: 0802864-40.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: LUCAS AUGUSTO SOUSA FARIAS (ADVOGADO), TIAGO SILVA BRITO (ADVOGADO) e EDIVALDO NAZARENO DIAS LIMA (ADVOGADO) IMPETRADO:…
TJPA 0814529-87.2024.8.14.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PROPRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº 0814529-87.2024.8.14.0000 IMPETRANTES: Adv. Jackson de Sousa Araujo (OAB/PA 35.367) Adv. Edinelson Mota Batista (OAB/PA nº…
TJPA 0817701-37.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CRIMINAL PREVENTIVO PROCESSO Nº 0817701-37.2024.8.14.0000 AGRAVANTES: SÉRGIO DE OLIVEIRA GABRIEL; SÉRGIO DE OLIVEIRA GABRIEL…
TJPA 0801372-85.2020.8.14.0065
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. MANTENÇA DO EFEITO SOMENTE DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM SENTENÇA. A…