TJPA 0802864-40.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº.: 0802864-40.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: LUCAS AUGUSTO SOUSA FARIAS (ADVOGADO), TIAGO SILVA BRITO (ADVOGADO) e EDIVALDO NAZARENO DIAS LIMA (ADVOGADO) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BAIÃO PACIENTE: CREONE DE ARAUJO CHAVES GOES RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar PROCURADOR DE JUSTIÇA: Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO…
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