TJPA 0009366-76.2017.8.14.0301
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº 0009366-76.2017.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM-PARÁ ( 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: INCENOR INDÚSTRIA CERÂMICA DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: CAROLINA MILENA DA SILVA -OAB/SP 260.097 APELADO: J.S.A. ABREU RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.007 DO CPC E DO ART. 9º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 8.328/2015. AUSÊNCIA…
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