TJPA 0801166-92.2023.8.14.0024
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC 49. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. ICMS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que confirma sentença concessiva de segurança em Mandado de Segurança impetrado para evitar a incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802283-89.2021.8.14.0024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ID Nº 14932585. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE NA…
TJPA 0001693-86.2018.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A apli…
TJPA 0827024-95.2022.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO, ART. 157, §2º, II e V, §2º-A, I, CPB. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRI…
TJPA 0004972-85.2018.8.14.0076
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÕES TOTALMENTE ESTRANHAS À LIDE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO COM A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º DO CPC, DE 5% SOB…