TJPA 0812009-91.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Bristol-Myers Squibb Farmacêutica Ltda contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos Embargos de Declaração opostos contra decisão que não conheceu de Agravo de Instrumento interposto pela empresa. 2. No mérito, a empresa sustenta que forneceu…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800770-03.2022.8.14.0008
PROCESSO ApCrim. N.º 0800770-03.2022.8.14.0008 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BARCARENA/PA APELANTE: EDSON MONTEIRO DANTAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCU…
TJPA 0008810-02.2016.8.14.0401
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. OMISSÕES NO ACÓRDÃO VERGASTADO. JULGADO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE NULIDADE ARGUIDA PELO PARQUET. DESCABIMENTO. TESE QUE NÃO FOI SUSCITADA NO RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCI…
TJPA 0800757-79.2021.8.14.0059
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA SE IMPOR A PENA BASE EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. ANÁLISE QUE ESBARRA NA IMPOSSIBILIDADE DE REV…
TJPA 0010571-56.2013.8.14.0051
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRDR – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NOVO TESTE PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. EXCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL E MANUTENÇÃO DA…