TJPA 0800133-04.2022.8.14.0121
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE VAGAS REMANESCENTES. PRETERIÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que conheceu e concedeu provimento à Apelação Cível interposta por candidato aprovado fora do número inicial de vagas previstas em edital de concurso público para escrivão da Polícia Civil,…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. TESE ACOLHIDA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, APÓS NOVA ANÁLISE. REQUERIDA EXCLUSÃO D…
TJPA 0810189-71.2022.8.14.0000
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 121, §2º, I, IV e VI, e §2º A, inciso I, c/c art. 29 do CPB - RECURSO DA DEFESA – NULIDADE – AUSENCIA DE LAUDO NECROSCOPICO – INVIABILIDADE - PROVA…
TJPA 0152419-33.2015.8.14.0060
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 121 CAPUT DO CPB – RECURSO DA DEFESA – IMPRONUNCIA – ABSOLVIÇÃO.LEGITIMA DEFESA - INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA PLENA E INESCUSÁVEL DA EXCLUDEN…