TJPA 0828896-57.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). COBRANÇA PELO ESTADO DO PARÁ. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. APLICAÇÃO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES DO STF. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Hi Heppy Brinquedos S.A. contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de Agravo Interno, reconsiderando decisão anterior e permitindo a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) de ICMS nas operações…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0816913-91.2022.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisd…
TJPA 0804728-95.2022.8.14.0040
PROCESSO Nº 0804728-95.2022.8.14.0040 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): FRANKVALDO SANDES CARVALHO RECORRIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO RECU…
TJPA 0002184-41.2017.8.14.0074
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento…
TJPA 0003944-64.2007.8.14.0045
DIREITO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP – HOMICÍDIO QUALIFICADO – IMPRONÚNCIA – NÃO SUSTENTADO DIANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. MATÉRIA A SER SUBMETIDA…