TJPA 0800660-86.2026.8.14.0000
PENALPROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de investigado preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, sob a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Sustenta a defesa que, passados mais de 30 (trinta)…
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