TJPA 0802666-83.2021.8.14.0051
PENALAPELAÇÃO PENAL. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA E PARCIALIDADE DA MAGISTRADA A QUO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. EXCLUSÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECHAÇADA. PEDIDO EXPRESSO PELO PARQUET NA DENÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA COERENTE DA VÍTIMA NA POLÍCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS EM JUÍZO. APELANTE APREENDIDO COM O M…
TJPA 0804896-34.2021.8.14.0040
Ementa. Direito Penal. Apelação Criminal. Lesão Corporal no âmbito da violência doméstica. Preliminar de nulidade por inobservância do enunciado nº 50 do FONAVID. Não acolhimento. Natureza pública da ação penal. Mérito.…
TJPA 0004955-36.2016.8.14.0006
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO PELO JUÍZO A QUO POR INTEMPESTIVIDADE. REFORMA DA DECISÃO. DE…