TJPA 0809238-43.2023.8.14.0000
PENALPROCESSO Nº. 0809238-43.2023.8.14.0000 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO DE ORIGEM: 0806710-95.2022.8.14.0024 IMPETRANTE: LUCAS EDUARDO DOS SANTOS LEITÃO OAB/PA 29.402 PACIENTE: FREDISON DA CONCEICAO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE ITAITUBA – PA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO __________________________ HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR MAIS…
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