TJPA 0809251-42.2023.8.14.0000
PENALPROCESSO Nº 0809251-42.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800681-41.2023.8.14.0138 IMPETRANTE: DRA. THAIENE VIEIRA DE ARAUJO RABSCH OAB-PA 18.247 E DRA. EMYLLE RHAIANA C. DORETTO OAB-PA 35.771 PACIENTE: DALMIR BARBOSA DE OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAPÚ – PA CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 32, § 1Aº DA LEI: 9605/1998, E ARTS. 147-A, § 1º, II E 147B, DO DEC.-LEI: 2.848/40 RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO…
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