TJPA 0826437-10.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com pedido liminar visando combater suposto constrangimento ilegal decorrente de excesso de execução penal, com requerimento de retificação do cálculo da pena, afastamento da hediondez retroativa de delito, comutação das penas com base nos Decretos nº 11.846/2023 e 12.338/2024,…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em q…