TJPA 0803968-96.2023.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o apelante a 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 28 dias-multa pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consistem em saber se a pena-base…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MOTIM DE PRESOS. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. NULIDADES AFASTADAS. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA…
TJPA 0809304-13.2025.8.14.0401
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA CAUTEL…
TJPA 0808327-83.2023.8.14.0015
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES DE NULIDADES. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 CPP. REJEIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE LOGO APÓS CRIME. AVISO DE MIRANDA. AUSÊNCIA DE P…
TJPA 0800164-15.2019.8.14.0061
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, COM BASE NO ART. 1.030, I, “a”, DO CPC. CONCURSO PÚBLICO (PMPA – EDITAL Nº 001/2016/CFP/PMPA). CLÁUSULA DE BARREIRA E NOTA DE CORTE. CANDIDATOS NÃO C…