TJPA 0813356-23.2023.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra r. sentença do d. Juízo da Vara de Combate ao Crime Organizado da Comarca de Belém, que condenou o réu à pena de 20 (vinte) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 12.850/2013, por integrar…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRE…