TJPA 0803679-31.2021.8.14.0015
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que objetiva a reforma da sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, c/c art. 71 do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é apto a fundamentar a condenação dos…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Município de Vigia de…
TJPA 0800959-22.2022.8.14.0059
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL MILITAR C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APEL…
TJPA 0800460-45.2020.8.14.0047
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. DEXAMETASONA 0,7 MG (OZURDEX). RETINOPATIA DIABÉTICA COM EDEMA MACULAR C…
TJPA 0016370-48.2009.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IM…