TJPA 0008108-27.2018.8.14.0097
TRIBUTÁRIOPENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CULPABILIDADE NEGATIVA. EXTREMA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONFISSÃO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PENA ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. · A elevação da pena base acima do mínimo legal é legítima quando motivada por circunstância…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0004797-89.2014.8.14.0025
PROCESSO Nº: 0004797-89.2014.8.14.0025 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM (SEMOB) APELADO: ANTONIO BORGES DA SIL…
TJPA 0001261-29.2019.8.14.0079
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 20 E 22 DA LINDB. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO…
TJPA 0060470-20.2011.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÕES REITERADAS. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0804065-33.2026.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, 35 E 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, FRAGILIDADE DOS INDÍ…