TJPA 0803822-60.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU SISBAJUD E RENAJUD DE FORMA PARCIAL E EM DESCONFORMIDADE COM OS PEDIDOS FORMULADOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (“TEIMOSINHA”). EFETIVIDADE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO SUCESSIVA DAS ORDENS DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPA. NECESSIDADE DE ABRANGÊNCIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS EXECUTADOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0804743-19.2024.8.14.0000
Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Erro de premissa fática. Não configurado. Embargos rejeitados. 1- Embargos de declaração em face de acórdão que denega a segurança requerida…
TJPA 0820419-07.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS PROCESSO N.º 0820419-07.2024.8.14.0000. IMPETRANTES: DIEGO MARINHO MARTINS, OAB-PA N.º 25.611; MARCO JOSÉ LOBATO SOUZA, OAB-PA N.º 31.244. PACIENTE: GUILHERME OLIVEIRA FONTENELE. IMPETRADO: JUÍZ…
TJPA 0803248-03.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO JÁ SUPERADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0804839-97.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE EXTRAÇÃO OU CÓDIGO HASH. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus im…