TJPA 0804743-19.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOProcessual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Erro de premissa fática. Não configurado. Embargos rejeitados. 1- Embargos de declaração em face de acórdão que denega a segurança requerida consistente em participação do impetrante nas demais fases do concurso público e anulação do ato administrativo ilegal pelo conteúdo de questões de prova; 2- Cinge-se a controvérsia recursal a definir se ocorrido o vício de erro de premissa fática no acórdão embargado; 3- A…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISC…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 95 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. PROTOCOLO ICMS 21/2011. NORMA EM TESE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Emba…