TJPA 0826534-10.2025.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente desde 24/09/2024, denunciado e posteriormente condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), envolvendo três vítimas menores. A sentença condenatória, proferida em 19/02/2025, manteve a custódia cautelar…
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PRESO E DO ADVOGADO CONSTITUÍDO DA RÉ SOLTA. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 593…
TJPA 0001958-24.2009.8.14.0201
PROCESSO Nº 0001958-41.2009.8.14.0201 APELANTE: JOÃO GONÇALO SANTOS DO NASCIMENTO (DEFENSORA PÚBLICA: CLARICE DOS SANTOS OTONI) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ADÉLIO MENDES DOS SANTOS RELATOR: DES. LEONA…