TJPA 0005853-23.2017.8.14.0068
PENALPENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PRESO E DO ADVOGADO CONSTITUÍDO DA RÉ SOLTA. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO RESPEITADO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. O réu preso foi intimado pessoalmente, enquanto a ré, solta, por meio de advogado constituído. 2.Apelações interpostas após o prazo legal. 3.Constatada que a…
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PROCESSO Nº 0800646-73.2024.8.14.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL PACIENTE: ANTONIO VINICIUS E SOUZA CRUZ ADVOGADO: JOÃO VICTOR CARDOSO VERONEZ - OAB/PA 30.205 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTA…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 121, §2º, II e IV, c/c 288, AMBOS DO CPB – HOMICÍDIO – INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA – ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZ…