TJPA 0001958-24.2009.8.14.0201
PENALPROCESSO Nº 0001958-41.2009.8.14.0201 APELANTE: JOÃO GONÇALO SANTOS DO NASCIMENTO (DEFENSORA PÚBLICA: CLARICE DOS SANTOS OTONI) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ADÉLIO MENDES DOS SANTOS RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR APELAÇÃO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROVIMENTO. Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do recorrente na direção do veículo automotor e o resultado morte da vítima, a condenação é medida que se…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO. DELITO DO ART. 60 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS PRESCRITO. RECURSO PREJUDICADO NESSE PONTO. DELITO DO ART. 54, §2º, INCIS…