TJPA 0002534-88.2013.8.14.0035

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – CRIME DO ART. 121, §2º, incisos I e IV, do CPB – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS – INVIABILIDADE - VERSÃO ACUSATÓRIA COM APOIO NOS ELEMENTOS COLETADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. I – Na espécie, a anulação do julgamento proferido, nos termos do artigo 593, III, d, do CPP, somente seria possível, caso fosse…