TJPA 0000145-54.2018.8.14.0133
PENALAPELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 157, CAPUT, DO CPB. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MERA IRREGULARIDADE. IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO DE MERA RECOMENDAÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL ALIADO AS PROVAS ORAIS COLHIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL QUE INDICARAM A AUTORIA DELITIVA. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. RECURSO CONHECIDO E…
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO DO APELANTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados…
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, INCISOS II E VII (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA BRANCA) E ARTIGO 244-B DO ECA (CORRUPÇÃO DE MENOR). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO…
TJPA 0003590-04.2017.8.14.0008
PROCESSO Nº 0003590-04.2017.8.14.0008 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDIELTON DOS SANTOS CARDOSO (DEFENSOR PÚBLICO: ALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA CALDAS) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO D…
TJPA 0008149-23.2016.8.14.0013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. CABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes aut…