TJPA 0822212-44.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0822212-44.2025.8.14.0000 JUÍZO SUSCITANTE: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM JUÍZO SUSCITADO: 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CEASA/PA). SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS PELO STF QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CONFLITO…
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