TJPA 0817502-78.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. RESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES DESCONTADOS. TUTELA RECURSAL DE NATUREZA SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUALIFICADA DO DIREITO E RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por servidora pública municipal…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime inerentes ao tipo penal. Exclusão. Circunst…
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“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO…
TJPA 0800043-21.2021.8.14.0124
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, CP. PENA APLICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 109, V, CP. ART. 110, §1º, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL PREJUD…
TJPA 0800153-20.2021.8.14.0027
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §2º, II, e §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NEGATIV…