TJPA 0800043-21.2021.8.14.0124
TRIBUTÁRIO“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, CP. PENA APLICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 109, V, CP. ART. 110, §1º, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.” I. Caso em Exame Trata-se de apelação criminal interposta por Adailton Cardoso Nunes. O acusado foi condenado em primeira instância pela prática do crime de furto simples, tipificado no Artigo 155, caput, do Código Penal. A pena definitiva fixada foi de 1 (um) ano de…
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