TJPA 0811865-83.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Viseu/PA contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que, por sua vez, havia negado provimento a agravo de instrumento…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801757-28.2025.8.14.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: AURIMAR DA SILVA BARROS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COST…
TJPA 0800385-62.2024.8.14.0080
ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0800385-62.2024.8.14.0080 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO-PA RECORRENTE: JAMERSON DA SILVA FARIAS DEFENSORIA PÚBLICA: BRUNO FARIAS LIM…
TJPA 0001481-50.2018.8.14.0018
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 Agra…
TJPA 0808410-34.2020.8.14.0006
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO VÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO…