TJPA 0826337-21.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de roubo (art. 157, caput, do Código Penal), em razão da subtração de aparelho celular mediante grave ameaça e violência. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) saber se a conduta do réu pode ser…
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