TJPA 0805562-48.2023.8.14.0401
PROCESSUAL“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/2006. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PENA-BASE. ART. 33 §4º. PARCIAL PROVIMENTO.” I. Caso em Exame Os autos versam sobre apelação criminal interposta por LEONARDO DE OLIVEIRA MONTEIRO contra sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. II. Questão em…
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