TJPA 0009162-54.2011.8.14.0006
PROCESSUALEMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ESTELIONATO. RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDAS DE OFÍCIO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA, que condenou o apelante pelo crime de estelionato, nos termos do art. 171, caput, do CP. 2. Por meio do…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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TJPA 0801031-55.2023.8.14.0000
Processo nº 0801031-55.2023.8.14.0000 Órgão julgador: 2º Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Pará Agravado: Ministério Público do Estado do Pará Relator: Des. Mairton Marques Carn…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, À LUZ DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plená…