TJPA 0004714-22.2017.8.14.0008
PROCESSUAL“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ART. 213, CP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO ESPECIAL. CORROBORAÇÃO. CONTRADIÇÃO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” I. Caso em Exame O acusado MOISÉS DA SILVA MARTINS interpôs apelação criminal contra sentença que o condenou pela prática do crime de estupro (art. 213, caput, do CP) à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. II.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇ…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815503-38.2023.8.14.0040 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: PEDRO ROBERTO ROMAO - OAB SP…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AFASTAMENTO PARA FINS DE APOSENTADORIA SEM PUBLICAÇÃO DO ATO. INEXISTÊNCIA DE ROMPIMENTO DO…