TJPA 0002762-09.2016.8.14.0019
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR DA CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 17, DESTE E. TJPA - DECOTE DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO E DISPENSA OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INCABÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os…
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