TJPA 0015096-22.2013.8.14.0006
PENALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO – MIGRAÇAO DE PROCESSO PARA OUTRO ESTADO – MATERIA QUE FOGE AS PREVISTAS NO ROL DO ART. 581 DO CPP – TAXATIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. 1. O art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo quanto as possibilidades de ingresso do recurso em sentido estrito, sendo que recorrer da decisão que deixou de apreciar pedido de transferência…
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PROCESSO ApCrim. N.º 0012592-83.2017.8.14.0012 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE CAMETÁ/PA APELANTE: ANDERSON DA GAMA SANCHES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTI…
TJPA 0004965-53.2017.8.14.0036
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CONCURSO DE CRIMES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E VÍTIMA QUE POSSUI ELEVADO VALOR. DESNECESSIDADE DE REFORMA D…
TJPA 0017061-09.2016.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0017061-09.2016.8.14.0401. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA: ISAIAS MED…
TJPA 0001601-31.2020.8.14.0501
ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0001601-31.2020.8.14.0501 ORIGEM: COMARCA DE BELÉM – PA APELANTE: SIDNEY MOTA ARAUJO ADVOGADO (A): RINALDO RIBEIRO MORAES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ…