TJPA 0825093-91.2025.8.14.0000
PROCESSUAL“EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. MARCOS INTERRUPTIVOS. ARTIGO 117 CP. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MAJORAÇÃO DA PENA. PRAZO DE 20 ANOS. ARTIGO 109 CP. DENEGAÇÃO DA ORDEM.” I. Caso em Exame Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Antonio Marcos Dias do Nascimento, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal de Barcarena, que…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0004211-41.2013.8.14.0040
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO RESCINDIDO. ART. 924, III DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABÍVEL. ART. 85, § 1º DO CPC. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentenç…
TJPA 0001311-12.2018.8.14.0040
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MULTA. PROCON. PARÂMETROS PREVISTOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PADRÕES DE VALIDADE E PROPORCIONA…
TJPA 0118580-70.2015.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍODO LABORADO NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME TEMPORÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO. POSSIBILIDADE. ART. 7…
TJPA 0800110-76.2023.8.14.0039
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO QUE COMBATE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. RE 1140…