TJPA 0824974-33.2025.8.14.0000
PROCESSUALementa: direito processual penal. habeas corpus. prisão preventiva por tráfico de drogas. alegações de incompetência do juízo, agressão policial, quebra de cadeia de custódia e ausência de fundamentação. ordem parcialmente conhecida e denegada. i. caso em exame 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por suposto tráfico de drogas, com conversão da prisão em preventiva por decisão da Vara Criminal de Igarapé-Miri, em razão de reiteração delitiva, natureza da droga e…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO nº 20.910/1932. TERMO INICIAL. ATO DE DESLIGAMENTO DO AUTO…
TJPA 0874747-56.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JUNTADA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. PROCESSO. EXTINÇÃO. LEI 12.016/2009. ART. 6º, § 5º. INCI…
TJPA 0133311-20.2015.8.14.0124
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA…
TJPA 0001374-13.2016.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15, ESTABELE…