TJPA 0827668-72.2025.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CRIMINAL PROCESSO Nº 0827668-72.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ERIVAN GONÇALVES VIEIRA AGRAVADO: Decisão Monocrática de ID 32785953 PROCESSO ORIGINÁRIO: 2000514-22.2025.8.14.0051 RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Desembargador. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE E INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PRISIONAL. IMPETRAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO…
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