TJPA 0803853-60.2024.8.14.0039
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0803853-60.2024.8.14.0039 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ALTEMIR LEANDRO SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PACIENTE IDOSO. NEOPLASIA MALIGNA CEREBRAL. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM LEITO CLÍNICO ONCOLÓGICO. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. EXCLUSÃO ANULADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROP…
TJPA 0869277-44.2021.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ACOLHIDA. EXIGIBILIDADE DE TAXA DE PODER DE POLÍCIA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA FISCAL QUE NÃO FOI…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Barc…