TJPA 0800270-36.2025.8.14.0038
TRIBUTÁRIORECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0800270-36.2025.8.14.0038. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECORRIDO: ALESSANDRO SERAFIM BORGES. RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. COCAÍNA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão do Juízo da Vara Única…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DE ID N°. 15172811 – PUGNA O EMBARGANTE PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ARGUIDA – Rejeição. 1.Da sentença condenatória se verifica…
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