TJPA 0800111-97.2023.8.14.0124
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Domingos do Araguaia contra acórdão que conheceu parcialmente de agravo interno, limitando-se à alegação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/1988 e…
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TJPA 0805749-61.2024.8.14.0000
Processo nº 0805749-61.2024.8.14.0000Órgão julgador: 2ª Turma de Direito PúblicoRecurso: Agravo de InstrumentoAgravante: Estado do ParáAgravado: Luiz Machado JuniorRelator: Des. Mairton Marques Carneiro. Ementa: DIREITO…