TJPA 0845125-34.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ANTERIOR À REFORMA DE 2019. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 1118/STJ. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, por estar o acórdão recorrido em conformidade com o Tema nº 1118/STJ (REsp 1.953.201/SP). O…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0002347-82.2005.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MOROSIDA…
TJPA 0800094-48.2022.8.14.0075
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES LEGIS…
TJPA 0007292-40.2019.8.14.0055
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 70, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CPB. REQUERIDA REDEFINIÇÃO DA PENA BASE PARA AQUÉM DE SEU MÍNIMO LEGAL. TESE INCABÍVEL. Pena base imposta no mínimo permitido. PLEITO DE AF…
TJPA 0001843-36.2019.8.14.0109
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DE ID N°. 15338093 – ALEGADA OMISSÃO NO VOTO QUANTO A TESE NÃO ARGUIDA NO APELO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE APRECIAÇÃO. REJEIÇÃO. O ponto omisso apontado pelos embargantes não pode ser carac…