TJPA 0808082-94.2023.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANULOU SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Parauapebas contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que anulou a sentença proferida na origem por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação adequada, determinando o retorno dos…
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