TJPA 0803948-13.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO PÚBLICO. NATUREZA TÉCNICA. BOA-FÉ E DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por servidor público afastado por incapacidade definitiva do cargo na SEDUC, mas que permaneceu em exercício no BANPARÁ. O embargante alegou omissão quanto à análise da documentação…
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Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado pelo meio cruel. Art. 121, § 2º, III, do código penal. Decisão De Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Qualificad…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo int…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…